O direito de peticao, cidadania, participacao e decisao
El precio original era: $49,28.$41,89El precio actual es: $41,89.
O direito de reproducao de obras literarias e artísticas no ambiente digital
El precio original era: $215,76.$183,40El precio actual es: $183,40.
O direito fundamental a disposicao sobre o próprio corpo
El precio original era: $262,18.$222,85El precio actual es: $222,85.
O direito geral de personalidade
El precio original era: $193,41.$164,40El precio actual es: $164,40.
O direito penal europeu emergente
El precio original era: $80,23.$68,19El precio actual es: $68,19.
O imposto ecológico, contributo para o estudo dos instrumentos económicos de defesa do ambiente
El precio original era: $193,12.$164,15El precio actual es: $164,15.
O princípio da nao reversibilidade dos direitos fundamentais sociais
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O referendo portugués a nivel nacional
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O título executivo europeu
El precio original era: $35,82.$30,44El precio actual es: $30,44.
O torto intrínsecamente culposo como condicao necesaria da imputacao da pena
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O tratamento jurídico penal da transferencia de fundos monetários através da manipulacao ilícita dos sistemas informáticos
El precio original era: $88,83.$75,50El precio actual es: $75,50.
Ofensividade e crimes omissivos próprios
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Os crimes contra a liberdade e autodeterminacao sexual no código penal
El precio original era: $52,72.$44,81El precio actual es: $44,81.
Os princípios comunitários na contratacao pública
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Perigosidade de inimputáveis e in dubio pro reo
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Perspectivas constitucionais. 3 Vols
El precio original era: $835,53.$710,20El precio actual es: $710,20.
Ramos emergentes do direito penal relacionados com a proteccao do futuro
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Reality shows e liberdade de programacao
El precio original era: $35,53.$30,20El precio actual es: $30,20.
Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
El precio original era: $102,87.$87,44El precio actual es: $87,44.dição introduziram-se diversos novos desenvolvimentos tomando-se também em linha de conta numa perspectiva crítica os importantes contributos doutrinários que vieram entretanto a lume que passaram a integrar o conjunto de indicações bibliográficas além de que se faz uma mais extensa referência à jurisprudência incluindo aquela que tendo sido produzida ainda antes da entrada em vigor do novo Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado incidiu sobre aspectos que não sofreram alteração significativa e poderá continuar a ser tida a consideração na interpretação dos textos legais. Para facilidade de consulta e uma mais precisa percepção dos elementos de informação disponibilizados optou-se por fixar como marco temporal para a actualização das referências doutrinais e jurisprudenciais o final do ano de 2010. Espera-se deste modo poder corresponder ao interesse manifestado pela publicação da obra e às expectativas da comunidade jurídica que tem vindo a conceder uma crescente atenção às questões de contencioso administrativo e em particular à matéria da responsabilidade civil de direito público.|Juiz do Tribunal Constitucional; foi juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal de Justiça.
