O direito de peticao, cidadania, participacao e decisao
El precio original era: $47,91.$40,72El precio actual es: $40,72.
O direito de reproducao de obras literarias e artísticas no ambiente digital
El precio original era: $209,75.$178,29El precio actual es: $178,29.
O direito fundamental a disposicao sobre o próprio corpo
El precio original era: $254,87.$216,64El precio actual es: $216,64.
O direito geral de personalidade
El precio original era: $188,02.$159,82El precio actual es: $159,82.
O direito penal europeu emergente
El precio original era: $77,99.$66,30El precio actual es: $66,30.
O imposto ecológico, contributo para o estudo dos instrumentos económicos de defesa do ambiente
El precio original era: $187,74.$159,58El precio actual es: $159,58.
O princípio da nao reversibilidade dos direitos fundamentais sociais
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O referendo portugués a nivel nacional
El precio original era: $77,99.$66,30El precio actual es: $66,30.
O título executivo europeu
El precio original era: $34,82.$29,60El precio actual es: $29,60.
O torto intrínsecamente culposo como condicao necesaria da imputacao da pena
El precio original era: $155,43.$132,12El precio actual es: $132,12.
O tratamento jurídico penal da transferencia de fundos monetários através da manipulacao ilícita dos sistemas informáticos
El precio original era: $86,35.$73,40El precio actual es: $73,40.
Ofensividade e crimes omissivos próprios
El precio original era: $119,50.$101,57El precio actual es: $101,57.
Os crimes contra a liberdade e autodeterminacao sexual no código penal
El precio original era: $51,25.$43,57El precio actual es: $43,57.
Os princípios comunitários na contratacao pública
El precio original era: $178,27.$151,53El precio actual es: $151,53.
Perigosidade de inimputáveis e in dubio pro reo
El precio original era: $31,75.$26,99El precio actual es: $26,99.
Perspectivas constitucionais. 3 Vols
El precio original era: $812,26.$690,42El precio actual es: $690,42.
Ramos emergentes do direito penal relacionados com a proteccao do futuro
El precio original era: $79,11.$67,24El precio actual es: $67,24.
Reality shows e liberdade de programacao
El precio original era: $34,54.$29,36El precio actual es: $29,36.
Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
El precio original era: $100,00.$85,00El precio actual es: $85,00.dição introduziram-se diversos novos desenvolvimentos tomando-se também em linha de conta numa perspectiva crítica os importantes contributos doutrinários que vieram entretanto a lume que passaram a integrar o conjunto de indicações bibliográficas além de que se faz uma mais extensa referência à jurisprudência incluindo aquela que tendo sido produzida ainda antes da entrada em vigor do novo Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado incidiu sobre aspectos que não sofreram alteração significativa e poderá continuar a ser tida a consideração na interpretação dos textos legais. Para facilidade de consulta e uma mais precisa percepção dos elementos de informação disponibilizados optou-se por fixar como marco temporal para a actualização das referências doutrinais e jurisprudenciais o final do ano de 2010. Espera-se deste modo poder corresponder ao interesse manifestado pela publicação da obra e às expectativas da comunidade jurídica que tem vindo a conceder uma crescente atenção às questões de contencioso administrativo e em particular à matéria da responsabilidade civil de direito público.|Juiz do Tribunal Constitucional; foi juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal de Justiça.
