O direito de peticao, cidadania, participacao e decisao
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O direito de reproducao de obras literarias e artísticas no ambiente digital
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O direito fundamental a disposicao sobre o próprio corpo
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O direito geral de personalidade
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O direito penal europeu emergente
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O imposto ecológico, contributo para o estudo dos instrumentos económicos de defesa do ambiente
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O princípio da nao reversibilidade dos direitos fundamentais sociais
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O referendo portugués a nivel nacional
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O torto intrínsecamente culposo como condicao necesaria da imputacao da pena
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O tratamento jurídico penal da transferencia de fundos monetários através da manipulacao ilícita dos sistemas informáticos
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Ofensividade e crimes omissivos próprios
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Os crimes contra a liberdade e autodeterminacao sexual no código penal
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Os princípios comunitários na contratacao pública
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Perspectivas constitucionais. 3 Vols
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Ramos emergentes do direito penal relacionados com a proteccao do futuro
El precio original era: $74,35.$59,48El precio actual es: $59,48.
Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
El precio original era: $93,98.$75,18El precio actual es: $75,18.dição introduziram-se diversos novos desenvolvimentos tomando-se também em linha de conta numa perspectiva crítica os importantes contributos doutrinários que vieram entretanto a lume que passaram a integrar o conjunto de indicações bibliográficas além de que se faz uma mais extensa referência à jurisprudência incluindo aquela que tendo sido produzida ainda antes da entrada em vigor do novo Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado incidiu sobre aspectos que não sofreram alteração significativa e poderá continuar a ser tida a consideração na interpretação dos textos legais. Para facilidade de consulta e uma mais precisa percepção dos elementos de informação disponibilizados optou-se por fixar como marco temporal para a actualização das referências doutrinais e jurisprudenciais o final do ano de 2010. Espera-se deste modo poder corresponder ao interesse manifestado pela publicação da obra e às expectativas da comunidade jurídica que tem vindo a conceder uma crescente atenção às questões de contencioso administrativo e em particular à matéria da responsabilidade civil de direito público.|Juiz do Tribunal Constitucional; foi juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal de Justiça.
