O direito de peticao, cidadania, participacao e decisao
El precio original era: $49,28.$29,57El precio actual es: $29,57.
O direito de reproducao de obras literarias e artísticas no ambiente digital
El precio original era: $215,76.$129,46El precio actual es: $129,46.
O direito fundamental a disposicao sobre o próprio corpo
El precio original era: $262,18.$157,31El precio actual es: $157,31.
O direito geral de personalidade
El precio original era: $193,41.$96,70El precio actual es: $96,70.
O direito penal europeu emergente
El precio original era: $80,23.$48,14El precio actual es: $48,14.
O imposto ecológico, contributo para o estudo dos instrumentos económicos de defesa do ambiente
El precio original era: $193,12.$115,87El precio actual es: $115,87.
O princípio da nao reversibilidade dos direitos fundamentais sociais
El precio original era: $49,28.$29,57El precio actual es: $29,57.
O referendo portugués a nivel nacional
El precio original era: $80,23.$40,11El precio actual es: $40,11.
O título executivo europeu
El precio original era: $35,82.$21,49El precio actual es: $21,49.
O torto intrínsecamente culposo como condicao necesaria da imputacao da pena
El precio original era: $159,89.$95,93El precio actual es: $95,93.
O tratamento jurídico penal da transferencia de fundos monetários através da manipulacao ilícita dos sistemas informáticos
El precio original era: $88,83.$53,30El precio actual es: $53,30.
Ofensividade e crimes omissivos próprios
El precio original era: $122,92.$73,75El precio actual es: $73,75.
Os crimes contra a liberdade e autodeterminacao sexual no código penal
El precio original era: $52,72.$31,63El precio actual es: $31,63.
Os princípios comunitários na contratacao pública
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Perigosidade de inimputáveis e in dubio pro reo
El precio original era: $32,66.$16,33El precio actual es: $16,33.
Perspectivas constitucionais. 3 Vols
El precio original era: $835,53.$417,77El precio actual es: $417,77.
Ramos emergentes do direito penal relacionados com a proteccao do futuro
El precio original era: $81,38.$48,83El precio actual es: $48,83.
Reality shows e liberdade de programacao
El precio original era: $35,53.$21,32El precio actual es: $21,32.
Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
El precio original era: $102,87.$61,72El precio actual es: $61,72.dição introduziram-se diversos novos desenvolvimentos tomando-se também em linha de conta numa perspectiva crítica os importantes contributos doutrinários que vieram entretanto a lume que passaram a integrar o conjunto de indicações bibliográficas além de que se faz uma mais extensa referência à jurisprudência incluindo aquela que tendo sido produzida ainda antes da entrada em vigor do novo Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado incidiu sobre aspectos que não sofreram alteração significativa e poderá continuar a ser tida a consideração na interpretação dos textos legais. Para facilidade de consulta e uma mais precisa percepção dos elementos de informação disponibilizados optou-se por fixar como marco temporal para a actualização das referências doutrinais e jurisprudenciais o final do ano de 2010. Espera-se deste modo poder corresponder ao interesse manifestado pela publicação da obra e às expectativas da comunidade jurídica que tem vindo a conceder uma crescente atenção às questões de contencioso administrativo e em particular à matéria da responsabilidade civil de direito público.|Juiz do Tribunal Constitucional; foi juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal de Justiça.
